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Atualizado em: 30/04/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

DESCRIÇÃO

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.

ACESSO AOS DADOS

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PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
processo	texto	Número do processo do contrato/aditivo
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Aricanduva",
    "contrato": "000019/2017",
    "processo": "000008/2017",
    "assinatura": "2017-02-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.660.896-**",
    "nome_favorecido": "JOAO RELFES SALES SANTOS",
    "categoria": "Locacao de Imoveis",
    "objeto": "LOCACAO DE IMOVEL PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE, DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA E DA EMATER",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 7700.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Aricanduva",
    "contrato": "000018/2017",
    "processo": "000006/2017",
    "assinatura": "2017-01-31T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.301.226-**",
    "nome_favorecido": "VALTHER EDSON LIMA",
    "categoria": "Locacao de Imoveis",
    "objeto": "LOCACAO DE IMOVEL SITUADO A CIDADE DE BELO HORIZONTE PARA FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO DO MUNICIPIO DE ARICANDUVA, DESTINADO A ACOMODACOES DE PACIENTES EM BUSCA DE TRATAMENTO MEDICO ESPECIALIZADO",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 27720.000000000
  }
]