Atualizado em: 10/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000020/2025Dispensa Eletronica000071/202527/05/2025AQUISICAO E INSTALACAO DE PELICULA PROTETORALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II.Concluida R$ 18.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
G & J REPRESENTACAO LTDA55.017.923/0001-48ServicoINSTACAO DE PELICULA FILTRO SOLAR (Pelicula arquitetonica de seguranca na cor bronze refletiva, tran METRO QUADRADO225,0000R$ 30,00R$ 6.750,00
G & J REPRESENTACAO LTDA55.017.923/0001-48MaterialPELICULA FILTRO SOLAR (Pelicula arquitetonica de seguranca na cor bronze refletiva,transparencia de METRO QUADRADO225,0000R$ 50,00R$ 11.250,00
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