Atualizado em: 24/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000023/2025Dispensa000084/202503/07/2025Contratacao de Palestrante Para a XII Conferencia Municipal de Assistencia Social.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 3.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LEONARDO NEIVA PSICOLOGIA CLINICA E CONSULTORIA LTDA50.373.859/0001-14ServicoSeminario / Palestra Referente a realizacao da Conferencia Municipal de Assistencia Social comdesenvolvimento do seguinte tema: 20 anos dos SUAS; construcao, protecao social e resistencia.SERVICO1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
000010/2025Inexigibilidade000089/202521/07/2025Contratacao de shows artisticos para apresentacao musical na XXII Festa do Peao de Boiadeiro de Aricanduva/MGLei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, IIConcluida R$ 347.000,00
 
000009/2025Inexigibilidade000088/202516/07/2025Contratacao de show artistico do cantor Chapolin Bagaceira para apresentacao musical no Municipio de Aricanduva/MGLei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, IIConcluida R$ 4.500,00
 
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