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Prefeitura Municipal de Aricanduva - MG
Atualizado em: 27/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
17 20212223242526
18 27282930123
19 45678910
HojeLimpar
 
000012/2025Dispensa000052/202525/03/2025Locacao dos Equipamentos e Veiculos pertencentes ao CIM-JEQUITINHONHALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluida R$ 60.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO INTEGRADO MULTIFINALITARIO DO VALE DO JEQUITINHONHA22.835.076/0001-70ServicoLocacao de maquinas de escavacao / terraplenagem / agricola, Motoniveladora New Holland. DIA60,0000R$ 1.000,00R$ 60.000,00
000011/2025Dispensa000050/202519/03/2025Aquisicao de ovos pascoa para distribuicao aos alunos da rede municipal de ensinoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 5.821,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M MAGNOLIA GOMES RODRIGUES04.196.129/0001-78MaterialConfeitos De Pascoa, Formato: Ovo, Tipo: Tradicional, Tipo De Casca: Crocante, Sabor: Ao Leite,Ingrediente Basico: Cacau; Manteiga De Cacau, Gordura Vegetal, Apresentacao: Embalado Com Papel Aluminio E Plastico, Caracteristicas Adicionais: Sem Lactose, Embalagem: 120 gramas.UNIDADE588,0000R$ 9,90R$ 5.821,20
MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS00.489.828/0001-55MaterialConfeitos De Pascoa, Formato: Ovo, Tipo: Tradicional, Tipo De Casca: Crocante, Sabor: Ao Leite,Ingrediente Basico: Cacau; Manteiga De Cacau, Gordura Vegetal, Apresentacao: Embalado Com Papel Aluminio E Plastico, Caracteristicas Adicionais: Sem Lactose, Embalagem: 120 gramas.UNIDADE588,0000R$ 10,60R$ 6.232,80
000010/2025Dispensa000020/202511/03/2025Prestacao de servico de dedetizacao dos predios das escolas municipais.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 4.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INACIO SERVICOS LTDA13.000.390/0001-41ServicoDesinsetizacao / Desratizacao / Dedetizacao dos predios das escolas municipais(E. M. Nucleo Mestra Amelia A. Camara, Centro Educacional Lar Doce Lar, E. M. Alberto Fernandes, E. M. Gumercinda Campos, E. M. Vereador Basilio, E. M. Joaquim Monteiro, E. M. Gentil Costa, E. M. Raimundo F. Silva).UNIDADE1,0000R$ 4.000,00R$ 4.000,00
000003/2025Inexigibilidade000021/202511/03/2025Contratacao de show artistico do cantor Edimilson Batista para apresentacao musical no dia 18 de maio de 2025 no Municipio de Aricanduva/MGLei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, IIConcluida R$ 15.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VERTON PRODUCOES LTDA57.802.374/0001-48ServicoApresentacao Artistica / Musical / Canto / CoralShow Musical do artista Edimilson Batista que acontecera no dia 18/05/2025UNIDADE1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
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