Atualizado em: 26/03/2025

Despesas com Obras

Refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Fonte: Tesouro Nacional.

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DetalhesData
Processo
Empenho
Histórico
Favorecido
CPF/CNPJ Valor
  
13/02/20250000112/20230001015/2025Contratacao de empresa para a ampliacao da Escola Municipal Mestra Amelia Andrade Camara, Comunidade de Carneiros, Aricanduva/MG, conforme Termo de Convenio de Saida Nº 1261001001/2023/SEE, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermedio da Secretaria Municipal de Educacao.P&G CONSTRUTORA LTDA - ME10.553.805/0001-16R$ 502.542,07
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