Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSeminario / Palestra Referente a realizacao da Conferencia Municipal de Assistencia Social comSERVICO1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA66.476.052/0001-47R$ 61.600,92
MANOELINA PEREIRA DA SILVA EIRELI07.665.406/0001-32R$ 23.094,30
VALBER NATALINO NEVES ME00.478.688/0001-10R$ 64.058,75
ODAIR JOSE CORDEIRO - ME09.199.681/0001-33R$ 94.980,12
JOSE ELIZEU ROCHA DE ARAUJO02.984.009/0001-00R$ 217.565,07
LEONARDO NEIVA PSICOLOGIA CLINICA E CONSULTORIA LTDA50.373.859/0001-14R$ 3.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA66.476.052/0001-47R$ 199.628,56
JOSE ELIZEU ROCHA DE ARAUJO02.984.009/0001-00R$ 513.713,36
NORTE DE MINAS COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI ME02.927.029/0001-49R$ 126.010,06
MANOELINA PEREIRA DA SILVA EIRELI07.665.406/0001-32R$ 23.094,30
VALBER NATALINO NEVES ME00.478.688/0001-10R$ 228.192,26
ODAIR JOSE CORDEIRO - ME09.199.681/0001-33R$ 475.076,52
LEONARDO NEIVA PSICOLOGIA CLINICA E CONSULTORIA LTDA50.373.859/0001-14R$ 3.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001651/2025Secretaria Municipal de Assistencia Social03/07/2025LEONARDO NEIVA PSICOLOGIA CLINICA E CONSULTORIA LTDA50.373.859/0001-14R$ 3.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp03203-07-25_102248.pdf Edital 
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