Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLocacao de maquinas de escavacao / terraplenagem / agricola, Motoniveladora New Holland.DIA60,0000R$ 1.000,00R$ 60.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO INTEGRADO MULTIFINALITARIO DO VALE DO JEQUITINHONHA22.835.076/0001-70R$ 60.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO INTEGRADO MULTIFINALITARIO DO VALE DO JEQUITINHONHA22.835.076/0001-70R$ 60.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000017/2025000052/202526/03/2025Locacao dos Equipamentos e Veiculos pertencentes ao CIM-JEQUITINHONHACONSORCIO INTEGRADO MULTIFINALITARIO DO VALE DO JEQUITINHONHA22.835.076/0001-70VIGENTER$ 60.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00426-03-25_133529.pdf Edital 
cp00428-03-25_130913.pdf Termo de Referencia 
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